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Consulta Pública do projeto de Regulamento Orgânico dos Serviços Técnicos e Administrativos do IGOT

Consulta Pública do projeto de Regulamento Orgânico dos Serviços Técnicos e Administrativos do IGOT

Para efeitos dos artigos 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, submete-se a consulta pública o projeto de Regulamento Orgânico dos Serviços Técnicos e Administrativos do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa (IGOT-ULisboa), aprovado em reunião do Conselho de Escola de 18 de dezembro de 2025, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos, por escrito, no prazo de trinta dias úteis contados da publicação no Diário da República do Aviso n.º 130/2026/2, de 5 de janeiro,  para o endereço de correio eletrónico: consultapublica@igot.ulisboa.pt.