Eleição para a Assembleia da República – 30 de janeiro de 2022
Voto Antecipado dos Investigadores, Bolseiros e Estudantes deslocados no estrangeiro

Nos termos das ais. d) e f), do n.º 2, do art.º 79.º-B, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, podem votar antecipadamente:

  • Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente e, os cidadãos eleitores que com eles vivam ou que os acompanhem, quando se encontrem recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro.

De realçar que os eleitores atrás referidos podem exercer o direito de sufrágio entre 18 e 20 de janeiro, junto das representações diplomáticas consulares ou, nas delegações externas das instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do estabelecido nos n.º 7 a 14 do art.º 79.º-C, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal assegurada pelo funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia onde os eleitores se encontram inscritos.

Mais informações no Portal do Eleitor