Candidaturas aos cursos de Licenciatura do IGOT por Estudantes Internacionais

De acordo com o artigo 3.º do Estatuto do Estudante Internacional (Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março) é considerado como estudante internacional o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa. Não são abrangidos por este estatuto:

  1. Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;
  2. Os familiares * de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;
  3. Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;
  4. Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
  5. Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

* Entende-se por familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade:

  1. O cônjuge de um cidadão da União;
  2. O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;
  3. O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção do n.º anterior;
  4. O ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção do n.º 2.

Edital

1.ª Fase

Candidatura: 3 de janeiro a 18 de fevereiro de 2022
Divulgação dos resultados: até 7 de março de 2022
Pré-inscrição ou reserva de vaga: 8 a 22 de março de 2022
Eventual colocação de suplentes: 23 a 30 de março de 2022
Divulgação de vagas sobrantes: até 31 de março de 2022
Matrícula: setembro de 2022 (em data a definir no calendário de prazos académicos, do ano letivo 2022/2023)

2.ª Fase

Candidatura: 1 de abril a 31 de maio de 2022
Divulgação dos resultados: 21 de junho de 2022
Pré-inscrição ou reserva de vaga: 21 de junho a 1 de julho de 2022
Eventual colocação de suplentes: 4 a 8 de julho de 2022
Divulgação de vagas sobrantes: até 13 de julho de 2022
Matrícula: setembro de 2022 (em data a definir no calendário de prazos académicos, do ano letivo 2022/2023)

Vagas Disponíveis

Licenciatura em Geografia: 5 vagas *
Licenciatura em Planemanto e Gestão do Território: 5 vagas*
*vagas sobrantes para a 2.ª fase de candidaturas

Manual do Candidato
Candidate Application Manual

Declaração compromisso de honra

Podem candidatar-se ao ingresso nas Licenciaturas do IGOT:

  1. Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
  2. Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, definida pela Portaria n.º 224/2006, de 8 de março e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho.

As informações sobre as condições e requisitos específicos a satisfazer para a candidatura a ingresso devem ser consultadas no Edital de abertura do Concurso.

Para os candidatos de nacionalidade brasileira que completaram o ensino médio no Brasil, poderão ser aplicáveis as notas obtidas no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, realizadas no ano civil ou nos três anos civis anteriores ao da candidatura, de acordo com o estipulado no artigo 4.º do Regulamento de ingresso e acesso para Estudantes Internacionais da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 10579/2019, de 18 de novembro).
Para saber mais acerca da classificação mínima e das áreas de conhecimento necessárias, consulte o Edital de abertura do Concurso.
Os candidatos devem formalizar a sua candidatura com os seguintes documentos:

  1. Fotocópia simples do Passaporte ou do Bilhete de Identidade estrangeiro;
  2. Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido por nenhuma das condições que confiram a condição de Estudante Internacional;
  3. Documento com o elenco das disciplinas aprovadas, que comprove a conclusão do ensino secundário português ou equivalente, ou, se a qualificação académica não corresponder ao ensino secundário português, documento comprovativo de que ela faculta, no país em que foi obtida, o acesso ao ensino superior;
  4. Documentos comprovativos da classificação final no ensino secundário português, ou equivalente, indicando qual a escala de classificação em que é expressa;
  5. Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira (DEPLE) ou Diploma Intermédio de Português Língua Estrangeira (DIPLE), ou certificado B1 ou B2 emitido por uma Escola da ULisboa, ou declaração do nível B1 de domínio da língua e cultura portuguesa, sempre que o candidato não tenha frequentado o ensino secundário em língua portuguesa;
  6. ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio, apenas exigido aos candidatos de nacionalidade brasileira e desde que realizado no ano de 2022 ou nos três anos civis anteriores, 2021, 2020 ou 2019 de acordo com o estipulado no artigo 4.º do Regulamento de ingresso e acesso para Estudantes Internacionais da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 10579/2019, de 18 de novembro).

Os documentos indicados nos pontos 3 e 4 têm de ser legalizados por agente consular português ou pela Apostila de Haia, sendo estas legalizações efetuadas no país de origem dos documentos.

Os candidatos às licenciaturas de Geografia e Planeamento e Gestão do Território têm que cumprir com o pré-requisito do Tipo D – Capacidade de Visão adequada às exigências do curso. (Declaração fornecida no ato da matrícula e de entrega obrigatória pelos candidatos selecionados).

O emolumento a pagar pela candidatura é de 60,00€ (sessenta euros) não havendo lugar à sua devolução, caso o candidato seja excluído ou não seja selecionado. Também em caso de desistência da candidatura os valores já liquidados não são reembolsados.
Se é candidato externo, CANDIDATE-SE AQUI
Se é ou foi aluno do IGOT, CANDIDATE-SE AQUI